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01/03/2018 às 06:32:30
Plenário aprova projeto de Ciro que facilita a recuperação judicial de empresas

Vários parlamentares ressaltaram a importância da medida para a economia
créditos: Senador Ciro Nogueira

 O projeto do senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) que beneficia  empresas em recuperação foi aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (28), no plenário do Senado. O PLS 285/2011, que faz parte da pauta prioritária sobre microeconomia do Senado, estabelece que empresas, quando em processo de recuperação judicial, poderão ser dispensadas de apresentar certidões negativas de débitos tributários para obtenção de vantagens previstas na lei.  A medida vai impactar positivamente um setor de extrema importância para economia brasileira que é o dos micro e pequenas empresas. Segundo dados do Sebrae, os pequenos negócios representam mais de 98% dos empreendimentos no país e são responsáveis pela geração de renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado.


Atualmente, a Lei de Falências permite que as empresas em recuperação judicial paguem suas dívidas em parcelas mensais com juros, mas a permissão depende da apresentação de regularidade fiscal, regra que prejudica os pequenos empresários. A proposta de Ciro permite que essas firmas retomem seus negócios, enquanto pagam suas dívidas com a Fazenda Pública.


De acordo com o texto aprovado, o número máximo de prestações par ao parcelamento será de 48. Essas parcelas serão mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros anuais baseados na variação da taxa Selic (atualmente em 6,75% ao ano).


“Quero parabenizar o senador José Pimentel pelo relatório e agradecer a sua prioridade para esse projeto nesse momento da economia nacional. Essa iniciativa vem beneficiar a recuperação de todas essas pequenas empresas, que precisam estar aptas e com suas obrigações em dia, e a nossa proposta vai permitir que continuem a contribuir para a retomada do crescimento em nosso país”, afirmou Ciro.


O relator, senador José Pimentel (PT-CE), reforçou que a dispensa de certidão de regularidade fiscal, como prevista no projeto de Ciro, não significa perdão de débitos com a Fazenda Pública, pois a empresa devedora continuará obrigada a pagar suas dívidas, mas poderá obter a recuperação judicial ainda que existam débitos dessa natureza vencidos.


Vários parlamentares ressaltaram a importância da medida para a economia e o fortalecimento do microempreendedor individual, entre eles o senadores Hélio José (Pros-DF), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Eduardo Braga (PMDB-AM). O senador Armando  Monteiro (PTB-PE) afirmou que o Brasil precisa há muito tempo novas regras para a recuperação judicial e que o projeto de Ciro antecipa algumas mudanças que são necessárias.






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Publicado Por.Antonio Francisco

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